TJSC 2013.057686-0 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À SATISFAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA VERBA REPARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO APTO A QUANTIFICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA EXPEDIDA PELO CNSP/SUSEP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA REFERIDA TABELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC E DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057686-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À SATISFAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA VERBA REPARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO APTO A QUANTIFICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA EXPEDIDA PELO CNSP/SUSEP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA REFERIDA TABELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC E DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057686-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Balneário Piçarras
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