TJSC 2013.057691-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA AUTORA DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM BASE NO VALOR SUSTENTADO PELA EXEQUENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057691-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA AUTORA DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM BASE NO VALOR SUSTENTADO PELA EXEQUENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057691-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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