DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTIVA LIMITADA À SATISFAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ESTIPULADA EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR, POSTERIORMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA. DECISÓRIO QUE DETERMINAVA A IMEDIATA REINCLUSÃO DE 2 (DOIS) SERVIDORES DA AUTORA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, PENA DE MULTA DIÁRIA. RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA TODAVIA NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EMPRESTA CERTEZA NO TANGENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, E, BEM ASSIM, DA REGULARIDADE DO CONTRATO POR TODO O PERÍODO DISCUTIDO. EMISSÃO DE BOLETOS EM DATA POSTERIOR À DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO COMPROVA, POR SI, O TARDIO ATENDIMENTO AO COMANDO JURISDICIONAL. MULTA COERCITIVA QUE, ADEMAIS, TEM POR FINALIDADE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SUJEITA A REVISÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO (ART. 461, §§ 4.º E 6.º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057694-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).