TJSC 2013.057700-6 (Acórdão)
APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A MAIORIDADE CIVIL E CRIMINAL DO INFRATOR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. NOVO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO DERROGOU OS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA ÀQUELES ENTRE 18 E 21 ANOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057700-6, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A MAIORIDADE CIVIL E CRIMINAL DO INFRATOR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. NOVO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO DERROGOU OS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA ÀQUELES ENTRE 18 E 21 ANOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057700-6, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Biguaçu
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