TJSC 2013.057701-3 (Acórdão)
RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PEÇAS ADULTERADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE ENTREGA DO BEM, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM REPAROS MECÂNICOS. INSURGÊNCIA DO ALIENANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DE PEDIDO OPORTUNO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, CERTIFICANTE DA ADULTERAÇÃO EM DIVERSOS ITENS AO TEMPO DA TRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PRERROGATIVAS DISPOSTAS NOS ARTS. 441 E 443 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057701-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PEÇAS ADULTERADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE ENTREGA DO BEM, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM REPAROS MECÂNICOS. INSURGÊNCIA DO ALIENANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DE PEDIDO OPORTUNO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, CERTIFICANTE DA ADULTERAÇÃO EM DIVERSOS ITENS AO TEMPO DA TRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PRERROGATIVAS DISPOSTAS NOS ARTS. 441 E 443 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057701-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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