APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE EXTINGUE A AÇÃO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PELO PAGAMENTO FACE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO ESPECIAL QUE NÃO SE SABE SE FOI RECEBIDO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 542, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. OUTROSSIM, CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM EXEQUENDO. RECONHECIMENTO DA INDISCUTIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO QUE RESTOU TRATADA EM ANTERIOR DECISÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR INÁBIL À MODIFICAÇÃO DA REFERIDA QUESTÃO. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA. TESE REPELIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. INACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE CAMPO. REBELDIA IMPROVIDA. PLEITO DEDUZIDO PELO CREDOR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO BANCO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO Á DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MEIOS ARDIS E ARTIFICIOSOS QUE NÃO REFLETEM A CONDUTA DO APELANTE. INOCORRÊNCIA, TAMBÉM, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CARACTERIZADORAS DE MÁ-FÉ. OBJEÇÃO À PRETENSÃO DO DEMANDANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PEDIDOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057705-1, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).