APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES APELANTE JEFFERSON. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE. REQUERIMENTO DO DEFENSOR PARA APRESENTAR PEÇA PROCESSUAL NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO EFETUADA DENTRO DOS DITAMES LEGAIS, VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA RECHAÇADA. APELANTES JEFFERSON E NOFLAS. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM APREENDIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. APELANTE NOFLAS. NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR MAGISTRADO IMPEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE ATUOU SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NA REGRA DESCRITA NO ART. 252, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO APELANTES JEFFERSON E NOFLAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO PARA FINS DE COMÉRCIO DUAS PORÇÕES DE "MACONHA", PENSANDO O TOTAL DE 669,7G (SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) E UMA PORÇÃO DE "COCAÍNA", PESANDO 36,9G (TRINTA E SEIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E A QUANTIA DE R$ 635,00 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ÁLIBI LEVANTADO PELOS RÉUS NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE NOFLAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOs LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELANTE JEFFERSON. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. APELANTE JEFFERSON. PEDIDO DO DEFENSOR DO RÉU DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057712-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).