APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 145 GRAMAS DE MACONHA E 6 GRAMAS DE CRACK, ALÉM DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 NO QUARTO DO REPRESENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE SUA MÃE E DE POLICIAL CIVIL, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. MEDIDA EXTREMA ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057716-1, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).