TJSC 2013.057719-2 (Acórdão)
SEGURO DE ACIDENTES. INCÊNDIO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, §1°, CC/02). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO SINISTRO (SÚMULA n. 101 e 278, STJ). SUSPENSÃO DO PRAZO EM CASO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO, CONTUDO, NÃO COMPROVADA NA HIPÓTESE. NEGATIVA DA CIÊNCIA PELAS RÉS. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. VERBA SECURITÁRIA INDEVIDA. SITUAÇÃO, OUTROSSIM, INAPTA A GERAR ABALO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. A ação de cobrança de seguro prescreve em um ano, como exprime o art. 206, § 1º, II, do CC/2002 e a súmula 101 do STJ. Suspende a contagem do prazo apenas a comunicação administrativa (súmula 229 da Corte superior), que no caso, contudo, não foi comprovada pela parte autora, a quem incumbia tal ônus, tendo em vista a negativa das rés. Prazo prescricional, neste contexto, atingido na hipótese, o que enseja a improcedência da ação lançada. Sem que haja recusa injustificada ao pagamento extrajudicial do seguro, não há fato capaz de ensejar abalo moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057719-2, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
SEGURO DE ACIDENTES. INCÊNDIO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, §1°, CC/02). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO SINISTRO (SÚMULA n. 101 e 278, STJ). SUSPENSÃO DO PRAZO EM CASO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO, CONTUDO, NÃO COMPROVADA NA HIPÓTESE. NEGATIVA DA CIÊNCIA PELAS RÉS. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. VERBA SECURITÁRIA INDEVIDA. SITUAÇÃO, OUTROSSIM, INAPTA A GERAR ABALO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. A ação de cobrança de seguro prescreve em um ano, como exprime o art. 206, § 1º, II, do CC/2002 e a súmula 101 do STJ. Suspende a contagem do prazo apenas a comunicação administrativa (súmula 229 da Corte superior), que no caso, contudo, não foi comprovada pela parte autora, a quem incumbia tal ônus, tendo em vista a negativa das rés. Prazo prescricional, neste contexto, atingido na hipótese, o que enseja a improcedência da ação lançada. Sem que haja recusa injustificada ao pagamento extrajudicial do seguro, não há fato capaz de ensejar abalo moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057719-2, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Rio do Sul
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