APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 306 E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO ART. 306 DO CTB. MATERIALIDADE. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO. INOCORRÊNCIA. EXAME REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI. DECRETO 6.488/2008. MEIO DE PROVA APTO E ADEQUADO PARA AFERIR A CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA QUE AFRONTA A NORMA PENAL. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRARAM DE FORMA INEQUÍVOCA A EMBRIAGUEZ DO ACUSADO, ATESTADA PELO EXAME TÉCNICO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CTB. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE TERCEIRO VEÍCULO NO SINISTRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME EM COMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. READEQUAÇÃO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES PELO QUAL O RÉU RESTOU CONDENADO NO PRIMEIRO GRAU. PENA INFERIOR A 1 (UM) ANO. INCIDÊNCIA DO § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO ART. 44 DO CP. AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS, QUAL SEJA, A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057720-2, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).