APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E CONCORDES. VERSÃO OPERADA PELO ACUSADO EM DIVERGÊNCIA COM O ARCABOUÇO PROBANTE. PROVA ENCARTADA QUE INDICA COM SEGURANÇA O DESTINO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS (512,6G DE COCAÍNA). RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRIMEIRA FASE. PLEITO PELO SOPESAMENTO NEGATIVO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. PEDIDO PELA PONDERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, CONTUDO, AGASALHADO. APREENSÃO DE MAIS DE MEIO QUILO DE COCAÍNA QUE AUTORIZA A OPERAÇÃO REQUERIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NA LEI N.º 11.343/06. MANEJO TECNICAMENTE ADEQUADO E JURIDICAMENTE NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SANÇÃO MAJORADA. SEGUNDA ETAPA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA EXASPERADA. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. PLEITO ACOLHIDO. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO. PENA, AO FINAL, ALTERADA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). INVIABILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES LEGAIS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP), NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DEFENSIVO DESPROVIDO, E O MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057730-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).