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Jurisprudência


TJSC 2013.057754-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIRO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORA.IS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINARES APRECIADAS EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE ASSINADO EM BRANCO E SUPOSTAMENTE EXTRAVIADO OU FURTADO. DEVER DE CAUTELA DO EMISSOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIRO DE BOA FÉ. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO AO PORTADOR. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. DISPENSA DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DEVER DE PAGAMENTO EVIDENCIADO. "O furto ou extravio de cheque assinado em branco não exonera o seu emitente da responsabilidade de sua quitação, porquanto visa-se resguardar os terceiros de boa-fé, ante a falta de zelo e cautela do emissor." (Apelação Cível n. 2001.019646-8, de Curitibanos. Relator: Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057754-9, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

Data do Julgamento : 13/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Curitibanos
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