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Jurisprudência


TJSC 2013.057783-1 (Acórdão)

Ementa
DESERÇÃO. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Necessidade indemonstrada. Intimação para pagamento do preparo. Determinação descumprida. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057783-1, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Criciúma
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