TJSC 2013.057789-3 (Acórdão)
AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE INVALIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVENTADAS EM AÇÃO PRÓPRIA - QUERELA NULITATIS - JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUMENTO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO BEM ALIENADO SUPERADO EM ANTERIOR AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AMBAS AS DECISÕES. EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA OPERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057789-3, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).
Ementa
AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE INVALIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVENTADAS EM AÇÃO PRÓPRIA - QUERELA NULITATIS - JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUMENTO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO BEM ALIENADO SUPERADO EM ANTERIOR AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AMBAS AS DECISÕES. EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA OPERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057789-3, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Trombudo Central
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