APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. MÉRITO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. COBERTURA PREVISTA EXPRESSAMENTE PARA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO EXCLUÍDOS. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTRIÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS DANOS AINDA NÃO RECUPERADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS JÁ EXISTENTES FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS AUTORES QUE NÃO POSSUEM DANOS A RECUPERAR. JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA CONTRATUAL CORRETAMENTE FIXADA. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057796-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).