AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006) - DECISUM QUE ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DA RÉ DO FECHADO PARA O SEMIABERTO EM ATENDIMENTO À RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SENTENCIADA QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (ART. 59 CP) - REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, 'B', CP, ATENDIDOS - REPRIMENDA A SER RESGATADA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33)" (ACrim n. 2012.080102-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.12.2012). 2. "Com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar o caso sub judice, uma vez que o Tribunal a quo não analisou os elementos concretos constantes dos autos à luz das balizas delineadas pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, negando a modificação de regime, apenas em atenção ao disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90 (com a nova redação dada pela Lei n.º 11.464/07)" (STJ, HC n. 257.159/SP, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 6.12.2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.057797-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).