APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ E A SAÚDE PÚBLICAS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO CULPOSO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DE VEÍCULO COM REGISTRO DE FURTO OU ROUBO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, ATRIBUI FALSA IDENTIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONTUDO, LAVRADO COM O VERDADEIRO NOME. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO EVIDENCIADAS. APREENSÃO DE 59,1 G DE CRACK E 14,6 G DE COCAÍNA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. CONFISSÃO JUDICIAL. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À OCUPAÇÃO LÍCITA DO APELANTE. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE A ATESTE. INAPTIDÃO PARA ALICERÇAR O AUMENTO. REPRIMENDA MINORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057800-8, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).