TJSC 2013.057828-0 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOTORISTA PROFISSIONAL. LESÕES INTRA ARTICULARES NO OMBRO DIREITO DE CARÁTER CRÔNICO E IRREVERSÍVEIS. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. RETROAGIDO À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AJUSTADOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057828-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOTORISTA PROFISSIONAL. LESÕES INTRA ARTICULARES NO OMBRO DIREITO DE CARÁTER CRÔNICO E IRREVERSÍVEIS. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. RETROAGIDO À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AJUSTADOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057828-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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