TJSC 2013.057830-7 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MEDICAMENTO. MENOR IMPÚBERE. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (SUSCITADO). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.057830-7, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MEDICAMENTO. MENOR IMPÚBERE. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (SUSCITADO). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.057830-7, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Lages
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