TJSC 2013.057834-5 (Acórdão)
APELAÇÃO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PATENTEADA. (ART. 174, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). DEMORA DA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Se a execução fiscal restou ajuizada poucos dias antes do término do prazo quinquenal de prescrição normado pelo art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, inaplica-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há como imputar validamente ao aparato judicial a letargia tramitacional do feito no tocante à expedição do despacho determinativo da citação do executado, dada a culpa do exequente que tardou em aforá-la. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057834-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PATENTEADA. (ART. 174, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). DEMORA DA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Se a execução fiscal restou ajuizada poucos dias antes do término do prazo quinquenal de prescrição normado pelo art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, inaplica-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há como imputar validamente ao aparato judicial a letargia tramitacional do feito no tocante à expedição do despacho determinativo da citação do executado, dada a culpa do exequente que tardou em aforá-la. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057834-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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