APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE ACADEMIA DE GINÁSTICA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DAS EMISSÕES DE RUÍDO AOS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONAMA N. 1/90, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. COMOÇÃO SOCIAL NEGATIVA INCOMPROVADA. PERTURBAÇÃO AMBIENTAL QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI EVENTUS DAMNI. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora não se exija, para a concessão de indenização a título de danos morais coletivos, a concretização de dano aos tradicionais atributos da pessoa humana, v.g., dor, sofrimento ou abalo psíquico, "(...) suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo" (REsp 1.057.274/RS, relª. Minª. Eliana Calmon, j. 1º-12-2009), faz-se necessário, ainda assim, que a violação ao direito supere os limites do aceitável na vida em sociedade, sendo grave o suficiente para produzir intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, inocorrentes na hipótese vertente (TJSC, EInf n. 2011.023705-8, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-12-2014). APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À INADEQUAÇÃO DA INTENSIDADE SONORA EMANADA E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO NÃO ACOLHIDA. COMPROVADA PROPAGAÇÃO SONORA EM INTENSIDADE SUPERIOR À ESTABELECIDA NA NORMA DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS QUE SE MANTÉM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057848-6, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).