TJSC 2013.057855-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO REQUERIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO. INVESTIGADO SEQUER INDICIADO. DEPOIMENTOS DE VIZINHOS QUE REVELAM JÁ TER OCORRIDO A BUSCA NA RESIDÊNCIA DAQUELE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057855-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO REQUERIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO. INVESTIGADO SEQUER INDICIADO. DEPOIMENTOS DE VIZINHOS QUE REVELAM JÁ TER OCORRIDO A BUSCA NA RESIDÊNCIA DAQUELE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057855-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Joinville
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