TJSC 2013.057862-0 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LV, DA CRFB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.057862-0, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LV, DA CRFB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.057862-0, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Indaial
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