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Jurisprudência


TJSC 2013.057867-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER SER INCABÍVEL O MANEJO DA MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. REFORMA NECESSÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. FACULDADE DO CREDOR DE PERSEGUIR SEU CRÉDITO POR OUTROS MEIOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA DEFESA DO DEVEDOR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. "'O credor possui a prerrogativa de escolha na opção do procedimento adotado, seja ele ordinário, monitório ou executivo. Referida escolha estará lastrada na condição do documento escrito. Havendo dúvida quanto à liquidez e certeza do título, não pode ser obrigado, o credor, a optar pela via executiva' (TJRS, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi). Assim, não há falar em carência da ação por falta de interesse de agir pela escolha do procedimento monitório em detrimento da demanda executiva. [...]" (Apelação Cível n. 2005.030760-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 24-7-2009). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM. EXEGESE DO ART. 515, § 3.º DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE USURA. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO E, POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPROCEDENTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS E PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057867-5, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : São João Batista
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