TJSC 2013.057869-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MAGISTÉRIO - ATUAÇÃO EM CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CALENDÁRIO ESCOLAR QUE PREVÊ 250 DIAS LETIVOS PARA ESSE SEGMENTO E 210 DIAS LETIVOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - PREVISÃO LEGAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PLEITO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA OU COMPENSAÇÃO EM RECESSO ESCOLAR - DISTINÇÃO PERNICIOSA NÃO COMPROVADA - JORNADA DE TRABALHO, FÉRIAS E DIAS/AULA CONDIZENTES COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS - CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES LABORAIS DESDE O CONCURSO ESPECÍFICO PARA A ÁREA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057869-9, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MAGISTÉRIO - ATUAÇÃO EM CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CALENDÁRIO ESCOLAR QUE PREVÊ 250 DIAS LETIVOS PARA ESSE SEGMENTO E 210 DIAS LETIVOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - PREVISÃO LEGAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PLEITO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA OU COMPENSAÇÃO EM RECESSO ESCOLAR - DISTINÇÃO PERNICIOSA NÃO COMPROVADA - JORNADA DE TRABALHO, FÉRIAS E DIAS/AULA CONDIZENTES COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS - CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES LABORAIS DESDE O CONCURSO ESPECÍFICO PARA A ÁREA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057869-9, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Pomerode
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