TJSC 2013.057873-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO CRACK. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO, NO CONTEXTO, INVIÁVEL. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO. MODIFICAÇÃO DE SEMIABERTO PARA O ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM FACE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057873-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO CRACK. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO, NO CONTEXTO, INVIÁVEL. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO. MODIFICAÇÃO DE SEMIABERTO PARA O ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM FACE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057873-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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