TJSC 2013.057876-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL. (ART. 39 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO REALIZADO PELA POLÍCIA AMBIENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DÚVIDA NÃO SUPRIDA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. MATERIALIDADE DO CRIME NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, II, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE ORIENTAÇÃO SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057876-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL. (ART. 39 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO REALIZADO PELA POLÍCIA AMBIENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DÚVIDA NÃO SUPRIDA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. MATERIALIDADE DO CRIME NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, II, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE ORIENTAÇÃO SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057876-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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