TJSC 2013.057886-4 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PARTICIPAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM LICITAÇÃO PARA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - EDITAL QUE PREVIA ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO PARA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRE OS PRIMEIROS 400 NA PROVA DE CONHECIMENTO CORRESPONDENTE AO DOBRO DO NÚMERO DE VAGAS - RESERVA DE 10 VAGAS PARA PNE - NECESSIDADE DE CHAMADA DE ATÉ O DOBRO PARA CANDIDATOS DESSA CONDIÇÃO - CANDIDATO QUE OCUPA A 14ª POSIÇÃO DESSA CATEGORIA - RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA À ABERTURA DE SEUS ENVELOPES - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.057886-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PARTICIPAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM LICITAÇÃO PARA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - EDITAL QUE PREVIA ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO PARA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRE OS PRIMEIROS 400 NA PROVA DE CONHECIMENTO CORRESPONDENTE AO DOBRO DO NÚMERO DE VAGAS - RESERVA DE 10 VAGAS PARA PNE - NECESSIDADE DE CHAMADA DE ATÉ O DOBRO PARA CANDIDATOS DESSA CONDIÇÃO - CANDIDATO QUE OCUPA A 14ª POSIÇÃO DESSA CATEGORIA - RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA À ABERTURA DE SEUS ENVELOPES - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.057886-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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