TJSC 2013.057894-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE OS ACOLHE. REBELDIA DA EMPRESA RÉ. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTESTE. CRÉDITO TRANSFERIDO POR MEIO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. NOVO CREDOR QUE, POR MEIO DE ENDOSSO-MANDATO, REPASSA A COBRANÇA DO TÍTULO. PRESTAÇÃO DEVIDAMENTE PAGA PELO DEVEDOR. SUPERVENIÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ANTIGO CREDOR NO EVENTO DANOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057894-3, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE OS ACOLHE. REBELDIA DA EMPRESA RÉ. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTESTE. CRÉDITO TRANSFERIDO POR MEIO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. NOVO CREDOR QUE, POR MEIO DE ENDOSSO-MANDATO, REPASSA A COBRANÇA DO TÍTULO. PRESTAÇÃO DEVIDAMENTE PAGA PELO DEVEDOR. SUPERVENIÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ANTIGO CREDOR NO EVENTO DANOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057894-3, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Curitibanos
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