APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE NULIDADE DE TÍTULO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DATA ANTERIOR À EMISSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - EXCLUSÃO DOS NOMES DOS REQUERENTES JÁ REALIZADA PELA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - DÍVIDAS RELACIONADAS ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS JUNTADAS AO PROCESSO - AUTORES QUE ADMITEM QUE FIGURARAM COMO AVALISTAS DOS DEVEDORES PRINCIPAIS - ASSINATURA DA CÁRTULAS EM BRANCO E POSTERIOR PREENCHIMENTO DE FORMA FRAUDULENTA NÃO COMPROVADOS - DÍVIDA INCONTROVERSA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS DEVEDORES ANTES DE SUA INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO PRÓPRIO ÓRGÃO CADASTRAL RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO QUE NÃO PODE RESULTAR NA PENALIZAÇÃO DO CREDOR - TÍTULOS VÁLIDOS, ASSIM COMO O ENCAMINHAMENTO DOS NOMES DOS AUTORES PARA INSCRIÇÃO NO SERASA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - O julgamento antecipado do processo não implica em cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida pela prova documental que já se encontra inserida no processo. II - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos avalistas, haja vista que incide sobre a relação jurídica entabulada, não havendo diferenciação entre as pessoas que nela figuraram na qualidade de devedores principais ou de garantidores. III - Não havendo provas da origem da dívida inserida nos cadastros restritivos de crédito, é dever do credor indenizar pelos danos morais causados, que são presumidos. IV - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. V - Havendo admissão de que figuraram como avalistas em outras dívidas dos devedores principais, não há como ser declarada a nulidade dos títulos com base em meras alegações de assinatura em branco, até porque os dados faltantes nas notas promissórias podem ser preenchidos pelo credor até a data de sua cobrança (art. 54, § 4º, do Decreto n. 2.044/1908 e Súmula n. 387 do STF). VI - Quando os títulos representativos do débito são formalmente perfeitos e exigíveis, o credor tem o direito de promover a inscrição do nome dos devedores nos serviços de proteção ao crédito. VII - Compete ao órgão cadastral enviar as notificações extrajudiciais aos devedores antes de sua negativação, não podendo o credor ser penalizado por eventual falha (STJ. Súmula n. 359). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057900-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).