APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). RECURSO DA RÉ R. L. F.. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU A. N.. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATIVIDADE DAS DEDUÇÕES DE NULIDADE NO CASO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ALEGAR REFERIDAS TESES. EVENTUAL PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO CRIME. COERÊNCIA E FIRMEZA DOS RELATOS PRESTADOS. PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. AUMENTO DA PENA COM BASE NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. SEGUNDA ETAPA. MAJORAÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE UMA REINCIDÊNCIA. ARGUMENTO DA DEFESA DE OCORRÊNCIA DE DUPLO APENAMENTO PELO MESMO FATO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, UMA CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA. FATO QUE AUTORIZA O AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DA PENA. PLEITO, NO MAIS, DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REVISÃO DA PENA DA RÉ R. L. F.. PRIMEIRA ETAPA. AUMENTO DA PENA COM BASE NAS CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, POR SIMETRIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057901-7, de Araquari, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).