APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR MÍNGUA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRAS DE VÍTIMA FUNDAMENTAIS EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. CASO CONCRETO EM QUE AS DENÚNCIAS INICIAIS APONTAM PARA ABUSO SEXUAL POR SUJEITO DE APELIDO "P.", PELO TIO L., E PELOS IRMÃOS L. E T., ALÉM DE OUTRO ADULTO JÁ CONDENADO EM PROCESSO CRIME DIVERSO E ONDE SE APUROU PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS CONFUSOS E DIVERGENTES QUE NÃO PERMITEM CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, APELADO QUE ATINGIU 21 (VINTE E UM ANOS) DE IDADE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL À APLICAÇÃO DE EVENTUAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFÍCIO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057905-5, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).