TJSC 2013.057921-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 15/CESIEP/2013. CANDIDATO QUE NÃO LOGRA APRESENTAR A PROVA DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO QUE LHE FORA EXIGIDO. EM PERSISTINDO A OMISSÃO QUANDO INICIADO O CURSO DE FORMAÇÃO, NÃO DETÉM DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.057921-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 15/CESIEP/2013. CANDIDATO QUE NÃO LOGRA APRESENTAR A PROVA DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO QUE LHE FORA EXIGIDO. EM PERSISTINDO A OMISSÃO QUANDO INICIADO O CURSO DE FORMAÇÃO, NÃO DETÉM DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.057921-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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