AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DA CAUSA CONSIDERANDO O VALOR DO CONTRATO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA APENAS A REVISÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONSIDERADAS ABUSIVAS, MAS NÃO A DESCONSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE TODO O CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA DO AUTOR, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057945-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).