TJSC 2013.057946-4 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Arrendamento mercantil. Revisional. Oferta integral da parcela. Boa-fé. Mora sobrestada. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do veículo vedados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. A consignação incidente da totalidade da prestação obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse do veículo durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057946-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Arrendamento mercantil. Revisional. Oferta integral da parcela. Boa-fé. Mora sobrestada. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do veículo vedados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. A consignação incidente da totalidade da prestação obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse do veículo durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057946-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
São José
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