TJSC 2013.057978-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O TEOR DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA IMPOSTA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA ALICERÇADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICADORES DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057978-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O TEOR DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA IMPOSTA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA ALICERÇADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICADORES DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057978-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Tubarão
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