TJSC 2013.057992-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057992-1, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057992-1, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Itapiranga
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