TJSC 2013.058019-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. REAJUSTE CALCULADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA MODICIDADE. ALEGADO DEFICIT TARIFÁRIO. COBERTURA PELO PODER CONCEDENTE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA, POR MEIO DAS RECEITAS PREVISTAS NO ART. 9º, § 5º, DA LEI N. 12.587/2012. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LEGALIDADE DOS REAJUSTES. ANÁLISE DE MÉRITO A SER REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058019-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. REAJUSTE CALCULADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA MODICIDADE. ALEGADO DEFICIT TARIFÁRIO. COBERTURA PELO PODER CONCEDENTE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA, POR MEIO DAS RECEITAS PREVISTAS NO ART. 9º, § 5º, DA LEI N. 12.587/2012. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LEGALIDADE DOS REAJUSTES. ANÁLISE DE MÉRITO A SER REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058019-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).
Data do Julgamento
:
30/01/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Radünz
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Blumenau
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