TJSC 2013.058020-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONTINUAÇÃO DA OBRA - AUTO DE INTERDIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DO RIO ITAJAÍ-AÇU - PARECER FAVORÁVEL EMITIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DESCONSIDERADO NA FISCALIZAÇÃO - EMPREENDIMENTO APROVADO PELAS DEMAIS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS - ÁREA ANTROPIZADA E JÁ OCUPADA ANTERIORMENTE POR OUTRAS CONSTRUÇÕES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS POSSIBILITADORES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO RECURSAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA - RECURSO IMPROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058020-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONTINUAÇÃO DA OBRA - AUTO DE INTERDIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DO RIO ITAJAÍ-AÇU - PARECER FAVORÁVEL EMITIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DESCONSIDERADO NA FISCALIZAÇÃO - EMPREENDIMENTO APROVADO PELAS DEMAIS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS - ÁREA ANTROPIZADA E JÁ OCUPADA ANTERIORMENTE POR OUTRAS CONSTRUÇÕES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS POSSIBILITADORES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO RECURSAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA - RECURSO IMPROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058020-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Radünz
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Blumenau
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