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Jurisprudência


TJSC 2013.058030-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ACOHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA PARA ESTABELECER OS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DA INTIMAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. INCONFORMADOS QUE OBJETIVAM MODIFICAR O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO QUE MERECE GUARIDA. FINANCEIRA QUE TEVE CIÊNCIA DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE APENAS MATERIALIZA O DIREITO OUTRORA RECONHECIDO. RECENTE POSICIONAMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVE FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA NO PONTO. SUSTENTADA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA QUE NÃO DETÉM LIQUIDEZ HÁBIL A VIABILIDADE O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÓRIO HÍGIDO NO PONTO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO BANCO. TESE ALBERGADA, FACE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS DO PRESENTE INCIDENTE. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058030-2, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karina Maliska
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capinzal
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