TJSC 2013.058045-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MONITÓRIA DE CHEQUE. DECISÃO QUE ADMITIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. RESISTÊNCIA OFERTADA PELOS SÓCIOS QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE OU DESVIO DE FINALIDADE. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DOCUMENTOS QUE PERMITEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA COM SEGURANÇA. FACTORING QUE DISPÕE DE CAPITAL SOCIAL SIMBÓLICO E NÃO POSSUI BENS EM SEU NOME. ADEMAIS, NO MESMO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO FUNCIONA UMA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL INSTALADA. EXTEMPORÂNEO PEDIDO DE BENS À PENHORA. RECENTE CONTRATO COMPRA E VENDA ESTIPULADO ENTRE FACTORING E SEUS SÓCIOS. CONSTATAÇÃO QUE NÃO É FORTE O BASTANTE PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO ORDENADA. EXECUÇÃO QUE A PARTIR DE ENTÃO DEVE SER DIRECIONADA AOS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058045-0, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MONITÓRIA DE CHEQUE. DECISÃO QUE ADMITIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. RESISTÊNCIA OFERTADA PELOS SÓCIOS QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE OU DESVIO DE FINALIDADE. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DOCUMENTOS QUE PERMITEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA COM SEGURANÇA. FACTORING QUE DISPÕE DE CAPITAL SOCIAL SIMBÓLICO E NÃO POSSUI BENS EM SEU NOME. ADEMAIS, NO MESMO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO FUNCIONA UMA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL INSTALADA. EXTEMPORÂNEO PEDIDO DE BENS À PENHORA. RECENTE CONTRATO COMPRA E VENDA ESTIPULADO ENTRE FACTORING E SEUS SÓCIOS. CONSTATAÇÃO QUE NÃO É FORTE O BASTANTE PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO ORDENADA. EXECUÇÃO QUE A PARTIR DE ENTÃO DEVE SER DIRECIONADA AOS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058045-0, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Canoinhas
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