TJSC 2013.058047-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO BANCO. INCONFORMISMO DOS POUPADORES. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO COGNITIVO. ART. 219 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ADMISSÃO NO CASO EM VISTA DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA ABRANGIDA NO RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.247.150/PR. NÃO INCIDÊNCIA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO QUESTIONADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS CASOS DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO REPETITIVO N. 1.134.186/RS. DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E FIXOU A VERBA. INVERSÃO DOS ÔNUS COM A REFORMA DO DECISUM. SUCUMBÊNCIA A SER ARCADA PELA FINANCEIRA EM FAVOR DOS POUPADORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058047-4, de Capinzal, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO BANCO. INCONFORMISMO DOS POUPADORES. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO COGNITIVO. ART. 219 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ADMISSÃO NO CASO EM VISTA DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA ABRANGIDA NO RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.247.150/PR. NÃO INCIDÊNCIA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO QUESTIONADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS CASOS DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO REPETITIVO N. 1.134.186/RS. DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E FIXOU A VERBA. INVERSÃO DOS ÔNUS COM A REFORMA DO DECISUM. SUCUMBÊNCIA A SER ARCADA PELA FINANCEIRA EM FAVOR DOS POUPADORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058047-4, de Capinzal, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capinzal
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