TJSC 2013.058061-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, TRADUZIDA NA INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058061-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, TRADUZIDA NA INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058061-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
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