APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE OU, SUCESSIVAMENTE, REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PACIFICADAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, II, DO ECA. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. CONSTANTE DESCUMPRIMENTO QUE REVELA A TOTAL INDIFERENÇA COM O REGRAMENTO IMPOSTO PARA O CONVÍVIO EM SOCIEDADE E COM A ATUAÇÃO ESTATAL COERCITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DA REDUÇÃO DO TEMPO PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO COMPORTA PRAZO DETERMINADO. ESTATUTO QUE DETERMINA A SUA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA, COM A SUBTITUIÇÃO E/OU EXTINÇÃO A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, §§ 2° E 3°, DO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.058066-3, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).