APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. SUSTENTADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL E VERSÃO CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELO ACUSADO QUE CONFIRMAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM, MORMENTE DIANTE DA FLAGRANTE DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO PRODUTO E A QUANTIA PAGA POR ELE. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO (REINCIDENTE EM CRIME DE TRÁFICO) E DO VENDEDOR (CONHECIDO USUÁRIO DE CRACK) QUE INDICAM O DOLO DIRETO. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM AVALIADO EM DOIS MIL REAIS. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSÍGNE. ADEMAIS, REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA BENESSE. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS À VÍTIMA QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. ALMEJADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 34 DA LEI N. 9.249/1995. IMPOSSIBILIDADE. LEI QUE VERSA SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA QUE, POR SUA VEZ, NÃO FOI VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058067-0, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).