CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ARTIGOS 12 E 16, IV, DA LEI 10.826/03. POSSE DE DUAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, SENDO UMA DE USO PERMITIDO E OUTRA DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À POSSE DA ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PERPETRADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "[...] 1. É de se reconhecer a incidência de crime único no caso de apreensão de armas e munições apreendidas nas mesmas circunstâncias fáticas, em razão de única ofensa ao bem jurídico protegido, aplicando-se somente a reprimenda do delito mais grave, sob pena de bis in idem". [...] (HC 163.783/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/02/2012, DJe 12/03/2012). [...] "E no caso de ser uma só conduta, envolvendo duas ou mais armas, como no caso do agente surpreendido portando dois revólveres- Como nesse caso houve uma só conduta, o agente responderá por um único crime, devendo o juiz, por ocasião da primeira fase da fixação da pena, levar o número de armas como circunstância judicial desfavorável. Assim, existe um único crime, devendo o número de armas influir na dosagem da pena" (Fernando Capez. Arma de fogo. Ed. Saraiva, 1997, pág. 31) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.019394-8, de Itapema, rel. Newton Varella Júnior, j. 11-7-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058069-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).