APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ACUSADO M.A. DE A. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE DUPLO APENAMENTO PELO MESMO FATO. IMPROPRIEDADE. FATO DENUNCIADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OCORRÊNCIA PRETÉRITA NA MESMA PROPRIEDADE. REFERIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS ANGARIADOS AO FEITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEMONSTRA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DELITIVA PROCESSADA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA, INCLUSIVE NO QUE PERTINE À PENA IMPOSTA. ACUSADO M.C. DE S. IMPUTAÇÃO DA EXECUÇÃO MATERIAL DA CONDUTA DELITIVA. RÉU QUE ATUA A MANDO DE TERCEIRO, CONTRATADO PELO APELANTE PARA PROVIDENCIAR A LIMPEZA DO TERRENO. FALTA DE OBSERVAÇÃO DOS TERMOS DA LICENÇAS, OU MESMO DE SUA EXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NO CONTEXTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO APELANTE M.A. DE A. DESPROVIDO; RECURSO DO APELANTE M.C. DE S. PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058082-1, de Garuva, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).