TJSC 2013.058083-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÕES FINAIS QUE SEQUER MENCIONAM O CABIMENTO DO CRIME PELO QUAL FOI O ACUSADO CONDENADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058083-8, de Indaial, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÕES FINAIS QUE SEQUER MENCIONAM O CABIMENTO DO CRIME PELO QUAL FOI O ACUSADO CONDENADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058083-8, de Indaial, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Leila Mara da Silva
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Indaial
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