APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO E CRIMES CONEXOS DE DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ART. 15 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE ABSOLVEU UM DOS CORRÉUS PELO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA E CONDENOU OS DEMAIS PELOS CRIMES DE DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DOS CORRÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA OS CRIMES EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA, QUE DEVE SE ATER A UMA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 593, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, REQUERIDO O RECONHECIMENTO DOS BONS ANTECEDENTES DOS ACUSADOS PARA REDUZIR A PENA-BASE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO SE OPEROU NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DESTA APELAÇÃO. RECURSO DO TERCEIRO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C"). EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ELEMENTOS UTILIZADOS PELA CORTE POPULAR PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO QUE DIZEM RESPEITO À ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AINDA, MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA FOI DESCRIMINALIZADA. TESE RECHAÇADA. CONDUTA QUE EMBORA NÃO SEJA APENADA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PERMANECE CRIMINALIZADA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058085-2, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).