APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. BEM EDIFICADO EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO E EM TERRENO DO GENITOR DO VARÃO. ART. 333, I, DO CPC. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. - Para ter direito à meação sobre imóvel construído em terreno do genitor do cônjuge varão em data anterior ao casamento, deve o cônjuge virago, postulante, desincumbir-se do ônus da prova (art. 333, I), demonstrando que foi edificado pelo esforço comum de ambos, sob pena pena de ver inacolhidas suas pretensões. (2) FOTOS DA OBRA. DOCUMENTOS AUTUADOS NA FASE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS AUSENTES. DESCONSIDERAÇÃO. - Na linha de precedentes desta Casa, "Em não se tratando de documento referente a fato novo, tampouco destinado a contrapor fatos deduzidos posteriormente nos autos (art. 397 do CPC), a juntada de documento nas razões recursais, relacionado a fatos já mencionados na contestação, só é autorizada quando o apelante comprova força maior impeditiva da juntada do documento no momento oportuno (art. 517 do CPC) (TJSC, AC n. 1999.019616-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 17-8-2006)" (AC n. 2009.008842-7, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 4-5-2009). Prova, ademais, desimportante para a solução judicial. (3) CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRACIADA SUCUMBENTE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - "Ainda que seja o litigante beneficiário da assistência judiciária, por restar sucumbente, sobre ele deve recair a obrigação de pagar a verba honorária, com observância ao disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50" (TJSC, AC n. 2007.046335-1, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 6-11-2007). SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058090-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).